Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 712.7913.0673.3490

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com indenizatória. Fraude na contratação de empréstimos consignados. Utilização dos dados do consumidor. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura nos instrumentos contratuais. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança dos serviços prestados. Danos morais bem reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de quantia de natureza alimentar. Indenização arbitrada com razoabilidade. Sentença confirmada. ... ()

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