Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO POPULAR
Concurso público - Câmara Municipal de Cajobi - Suspeita de irregularidades - Posterior cancelamento do certame - Perda de objeto - Extinção - Possibilidade: - Cancelado voluntariamente o certame pela Câmara Municipal, correta a extinção da ação popular por perda superveniente de objeto. ... ()
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