Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)