Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES OU ROUBO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO