Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE

indeferiu o pedido de suspensão do feito. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Suspensão dos atos executórios ao argumento de que a executada original foi a ela incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documento juntado ao cumprimento de sentença indica que a executada original foi incorporada pela UNIESP S/A. antes do deferimento do processamento da recuperação judicial da recorrente. 4. Não obstante tal fato, não é o caso de deferir o pedido de efeito suspensivo requerido pois, em uma análise inicial, a agravante pretende a suspensão da execução, mas a recuperação judicial foi deferida em 16/11/2023 (decisão colacionada às fls. 399/425 do cumprimento de sentença), com determinação de suspensão das execuções pelo prazo de 180 dias corridos, que já teriam transcorrido quando da interposição do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... (Continua)