Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRODUTO DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.
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