Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a utilização do sistema Simba. Descabida a providência pretendida, cuja aplicação é restrita aos processos de natureza criminal e não se destina à busca de informações bancárias em processo civil, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema, consoante orientação jurisprudencial oriunda do C. STJ e seguida neste E. TJSP. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido