Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura a terapia pelo MÉTODO MIG - Abusividade - Atualização do rol da ANS para incluir todos os tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento - Cobertura devida - Entendimento recente consolidado na Terceira Turma do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Observância da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Reembolso integral, de rigor, caso a seguradora não disponibilize estabelecimento credenciado próximo à residência do segurado, comprovadamente apto e disponível ao seu tratamento - Recurso provido... ()
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