Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Sentença de extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Pedido de benesse em sede recursal que é forma de reavivar questão já decidida em sede de julgamento de agravo de instrumento que manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não se ajustando à hipótese do CPC/2015, art. 99, «caput, obstando conhecimento - Benesse que também não teria efeitos pretéritos - Falta de preparo recursal - Deserção - Recurso não conhecido, e fixo honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... (Continua)