Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.Não apresentação de um dos contratos sob revisão. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabimento. Vedação à cobrança de juros superiores à taxa média de mercado no que respeita ao contrato não colacionado. Súmula 530/STJ. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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