Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 35 da «Lei 11.343/2006 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º - Alegação de excesso de prazo na remessa dos autos à Segunda Instância - Evidente complexidade da causa, com 13 réus - Recente determinação de remessa dos autos ao E. TJSP, para apreciação recursal - Não há excesso de prazo, a esta altura - Soltura processual incabível - Ordem DENEGADA... (Continua)