Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)