Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)