Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsificação de documentos - Recurso defensivo objetivando o afastamento da continuidade delitiva - Acolhimento - Prova que indicou ter o réu feito uso de um documento falso - Demais documentos falsificados encontrados no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Situação irrelevante para o deslinde da causa - Prova que não informou tivesse o réu feito uso de todos os documentos falsificados - Continuidade delitiva afastada - Crime único reconhecido - Dosimetria - Circunstâncias do crime normais à espécie - Afirmação de que o réu teria cometido estelionato no Estado de Santa Cataria superficial e desprovida de documento comprobatório - Fato do réu ter, por diversas vezes, se apresentado com nome falso que não negativa as circunstâncias judiciais - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos tais quais aplicados na origem - Prestação pecuniária substituída por 10 dias-multa, porque mais proporcional à espécie - Recurso provido