Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Reapreciação à luz de superveniente julgamento proferido pelo c. STJ. Rescisão solicitada pela estipulante do contrato. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19/99 do CONSU. Ademais disso, segurado que não se encontra em tratamento médico. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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