Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINOS QUE HOUVERAM O BEM, POR DIREITO SUCESSÓRIO, DO FALECIDO PROPRIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO, NO POLO ATIVO, DOS DEMAIS HERDEIROS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA LITISCONSÓRCIO MERAMENTE SIMPLES E FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CONDÔMINOS, DADO QUE CADA UM DELES PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO, POR OUTREM, DE SEU QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC. EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUERES A QUE VIER A SER CONDENADA A REQUERIDA, ADEMAIS, QUE É IGUALMENTE DIVISÍVEL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO