Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO NÃO AFERIDO. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado acidente decorrente de via pública mal sinalizada. Desacolhimento. Elementos de prova recrutados nos autos, nomeadamente declarações prestadas pelo próprio autor, que sugerem dinâmica diversa, não aferida a indica deficiência de sinalização como condição preponderante para as lesões indisputavelmente experimentadas pelo demandante. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito, cuja consequência é a improcedência da postulação. Exegese do art. 373, I, CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)