Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido