Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio dos cartões de crédito, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte. Medidas atípicas de constrição. Art. 139, IV, CPC. Responsabilidade patrimonial. Inocorrência de fundadas suspeitas de descumprimento intencional da determinação judicial. Ausência de elementos sobre a má-fé do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote