Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação para recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, §7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)