Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção