Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Liminar - Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Decisão combatida que reconhece a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas condiciona a concessão da liminar ao depósito integral do débito - Inadmissibilidade - Suspensão da exigibilidade que se dá ou em razão do depósito do montante (CTN, art. 151, II) ou em razão da presença dos requisitos da liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - Reconhecimento na decisão combatida da presença dos requisitos que afasta necessidade de depósito - Suspensão da exigibilidade que decorre do art. 151, IV, do VTN - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condição imposta à concessão da liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)