Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: prisão em flagrante delito decorrido pouco mais de 3 meses do deferimento do regime aberto. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Adequação. Recurso provido