Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)