Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Acordo entre as partes acerca do débito. Exigência das contribuições que se venceram após a composição. Cabimento, dada a aplicação analógica do CPC, art. 323. Extinção do cumprimento de sentença ao argumento de haver excesso de execução que não se justificava. Sentença cassada. Recurso provido
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