Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO APENAS DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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