Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Astreintes - Bastava a ré cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - O fato de se tratar de empresa de grande porte e possuir trâmites internos e burocráticos para cumprimento de uma ordem judicial, não afasta o dever de arcar com o ônus de sua omissão, salientando que nenhuma decisão conterá agravante que sempre encontrará argumentos, muitas vezes distorcidos, para justificar que nada deve - Decisão Mantida - Agravo Desprovido