Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - IPTU - Programa de parcelamento incentivado (PPI) - Cumprimento de acordo de pagamento antecipado - Parcela no valor de R$ 149,10 não incluída no saldo do acordo - Sistema do recorrente que não computou todo o débito - Boa-fé da recorrida - Adimplemento substancial, mediante o pagamento de 92 das 93 parcelas - Impossibilidade de se considerar rompido o parcelamento - Depósito judicial realizado - Extinção da obrigação - Sentença de procedência - Recurso não provido