Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré em conta bancária da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - Recurso da ré - Legitimidade passiva verificada - Requerida que consta do contrato supostamente firmado pela autora - Participação da cadeia de fornecimento - Responsabilidade civil objetiva decorrente de sua atividade como empresa de cobrança - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... (Continua)