Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer. Ente público que determinou a demolição da fachada de imóvel, em razão da não aprovação do projeto de edificação do bem. Processo administrativo em trâmite por mais de 20 anos, sem que os requeridos cumpram o determinado. Tentativas de resolução amigável infrutíferas. Poder Público deve, a qualquer tempo, promover a fiscalização, embargar e até mesmo determinar a demolição de obras degradadoras do meio ambiente e/ou fora dos padrões estabelecidos no plano diretor da cidade e demais normas que regulam as edificações no local. Impossibilidade de eximir os requeridos do cumprimento da legislação para realizar edificações. Decisão de origem deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)