Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado. Caracterizada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Dosimetria. Corretamente calculadas as penas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico - Mantença do regime prisional fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.