Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial para apuração do delito de estupro de vulnerável. Crime supostamente praticados pelo padrasto da menor de 16 anos. Expediente em andamento na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Posterior remessa para a 1ª Vara Especializada em Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central da Capital. Impossibilidade. Resolução 913/2023 do Órgão Especial desta Corte de Justiça que, ao criar as Varas Especializadas em Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes, veda redistribuição de feitos em andamento (art. 7º). Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santo Amaro... (Continua)