Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência em face da ré, mas afastando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Contrato que previa honorário «pro-labore, discutidos em outra demanda, e «ad exitum, objeto da presente ação de arbitramento. Revogação unilateral do mandato antes da celebração de acordo. Direito ao recebimento em razão do trabalho desenvolvido em benefício da ré. Ajuste de honorários «ad exitum em percentual de 8% do valor a ser recebido. Ré que não apresenta o acordo celebrado e noticiado na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial que não contém qualquer ilegalidade. Vedação à adoção de conduta contraditória e de se valer da própria torpeza. Ré que não apresenta o acordo, que permitiria a fixação dos honorários. Na impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios tais quais acordados, haveria que dar solução diversa. Honorários exigíveis. Recurso do autor. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)