Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão que deferiu o pedido, formulado pelos codevedores, de desbloqueio dos ativos financeiros localizados em contas bancárias. Inconformismo do exequente. IMPENHORABILIDADE. Não se comprovou que a importância constrita se amolda a alguma das hipóteses de blindagem legalmente estabelecidas. A devedora evocou em seu favor a proteção prevista no do CPC, art. 833, X, que recai sobre «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas sequer se dedicou a apresentar elementos aptos a atestar que as contas bancárias alvo dos bloqueios ostentam essa característica. Outrossim, não comprovou que que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que lhe competia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)