Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Ausência de prova de autoria em relação ao furto - Acusado surpreendido na posse do carro subtraído - Desclassificação para o crime de receptação simples - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa - Circunstâncias que evidenciam o dolo da conduta - Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido