Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Observação, pelo cartório judicial de primeiro grau, do disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Matéria trazida na petição inicial que se coaduna com aquela versada no incidente - Suspensão que se impõe - Decisão mantida - Por oportuno, há outras ações similares ajuizadas pela agravante - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos - Recurso improvido, com determinação de expedição de ofício e observação quanto ao art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.... (Continua)