Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APROPRIADO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO DO ENTE ESTATAL PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS PATAMARES MÁXIMOS DO CPC, art. 85, § 3º. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE ANALISOU AS QUESTÕES COM ACUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/94. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO PROCEDIMENTAL DA EMBARGANTE AO SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA, INEXISTENTE RETROATIVIDADE BENIGNA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 60, INC. I, ALÍNEA A, DA LEI 6.357/12 IMPORTARIA EM UM VALOR DE MULTA MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 3º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.