Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes contra as Relações de Consumo - Trancamento da ação penal - Dois crimes imputados ao paciente como proprietário de empresa que teria revendido derivado de petróleo em desacordo com normas da Agência Nacional de Petróleo - Paciente que não era proprietário da empresa e sim administrador dela - Impossibilidade de o Paciente haver participado do primeiro crime, pois à época não tinha qualquer participação na empresa, nem mesmo como administrador - Ordem concedida em parte para trancar a ação penal com relação ao primeiro crime - Ação penal deve prosseguir para apurar eventual participação do réu, ora Paciente, no segundo fato - Determinação para que o Ministério Público tenha vista dos autos para proposta de ANPP... (Continua)