Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO RECURSAL QUE SE SUBSUME À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora apenas sobre o indeferimento da gratuidade processual à autora. Inexistência de prova de qualquer diminuição da capacidade financeira da autora desde a decisão - irrecorrida - que negou a gratuidade processual anteriormente requerida (fls. 207/208). A apelante, advogada, possui, conjuntamente com seu esposo, imóveis, veículo, investimentos e quotas no capital social de sociedade empresária (fls. 23/31), que impossibilitam a concessão da benesse pleiteada. Aliás, mesmo nesta sede recursal, não cuidou a apelante de trazer novas provas acerca de sua hipossuficiência. Pode-se dizer que o pedido sequer restou fundamentado. Gratuidade processual indeferida. Determinação para o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... (Continua)