Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 713.4861.9994.8753

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO.

Sistema DPVAT. Cobrança de coberturas por invalidez e de reembolso de despesas médicas. Etapa de cumprimento de julgado. Execução extinta, com base no CPC, art. 924, II. Recurso do credor. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos da Contadoria do juízo da causa... ()

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