Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de Manutenção na Posse. Réu que sustenta não ter condições de pagar os honorários periciais. Decisão que indeferiu ao Réu os benefícios da gratuidade da justiça. Necessidade não comprovada. ... ()
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