Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso do embargante.

INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado individual de cada cota de consórcio - Impugnação genérica ao cálculo. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular - Nos contratos de execução continuada, o termo inicial da prescrição é contado a partir da data do vencimento da última prestação PRECLUSÃO - Juntada do título posteriormente - Possibilidade - Inicial, ademais, que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese - Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Recurso improvido