Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Localização de bens via SisbaJud e RenaJud. Ausência de excesso de execução. Cálculos da executada que deveriam se basear na sentença homologatória do acordo e não nos cheques que deram ensejo à ação monitória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)