Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE -

Ação de cobrança que busca o pagamento de valores retroativos referentes à incorporação de Gratificação Fiscal na base de cálculo de horas extraordinárias, adicional noturno e remuneração pelo descanso semanal, reconhecida como devida em mandado de segurança movido anteriormente - Vedação de rediscussão do direito anteriormente reconhecido, sob pena de ofensa à coisa julgada material - Observância à prescrição quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança - Precedentes - Sentença alterada. ... (Continua)