Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às horas extras, à equiparação salarial, ao adicional de periculosidade e aos danos morais, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE . CONCURSO INTERNO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que o autor não provou a identidade de cargos e funções com os paradigmas. Registrou que a reclamada possui plano de cargos, salários e carreira e realizou processo seletivo interno para as promoções, sendo que o autor se inscreveu para o cargo de «assistente de administração II, e se classificou em 1 º lugar, porém os paradigmas se inscreveram para o cargo de «assistente de administração III". In casu, verifica-se que a diferença salarial entre o autor e os paradigmas decorre da investidura em cargos e funções diversas, provenientes de concursos internos, em observância ao Plano de Cargos e Salários da reclamada. Após análise da documentação juntada aos autos e não tendo sido pronunciada qualquer irregularidade do quadro de carreira pelas instâncias a quo, não há como reconhecer a equiparação salarial pretendida, nos termos do § 2 º do CLT, art. 461. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS FORA DO PRÉDIO VERTICAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a prova emprestada demonstra que a instalação dos tanques aéreos de óleo diesel se deu na área externa, fora da edificação em que o reclamante trabalha. Nesse quadro, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam os termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 nos casos em que os tanques de combustível estão armazenados em local distinto da construção vertical onde ocorre a prestação dos serviços. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prova dos autos não apontou a existência de situação capaz de caracterizar o assédio moral. Registrou que as testemunhas conduzidas pelo reclamante referiram, apenas, a existência de brincadeiras recíprocas entre o autor e seus colegas de trabalho, sem força alguma de caracterizar dano ou assédio moral mencionado na inicial. Nesse contexto, não há como aferir a conduta lesiva violadora da personalidade do reclamante, sendo impertinente a condenação por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o TRT excluiu as diferenças de horas extras, sob o fundamento de que o reclamante não suscita a nulidade do acordo de compensação na peça inicial, ensejando julgamento extra petita . No caso, verifica-se que o reclamante postulou o pagamento das horas extras excedentes da 8 . ª diária e da 4 0. ª semanal. Ao refutar o pedido autoral, sob a alegação de existência de regime compensatório válido (matéria de defesa), a reclamada opôs fato impeditivo ao direito às horas extras, razão pela qual a ausência de tese acerca da invalidade do acordo compensatório não configura julgamento extra petita . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)