Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Incontroversa a impossibilidade de realização da viagem, mesmo após a remarcação, e a ausência de reembolso dos valores - Sentença que condenou, solidariamente, a companhia aérea e a corretora de câmbio - Relação de consumo - Hipótese de responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço, ressalvado eventual direito de regresso - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo 1º, do CDC - Precedentes desta C. Corte - Corretora de câmbio que confessa ter intermediado a venda - Danos morais - Indenização devida - Montante indenizatório de R$3.000,00 que não comporta modificação. Quantia que atende à natureza do instituto e não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor - Alteração, de ofício, dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária para, respectivamente, a data da citação (art. 405 do CC) e do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)