Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 713.5356.7447.7344

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

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