Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.

1. Requerimento de revogação do benefício de justiça gratuita concedido à parte autora, afastado. Ausência de indícios de capacidade financeira da autora para suportar o custo do processo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações contidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Autora que foi contatada por meio telefônico por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira e a orientou a realizar empréstimo bancário e transferir a quantia a terceiro, o que foi feito voluntariamente pela parte autora. Ausência de indício de vazamento de dados sigilosos das instituições financeiras. A ausência de provas de que o golpe ocorreu em decorrência de falha de segurança das rés - invasão de sistema --, o que configura culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida restituição de valores ou indenização por dano moral. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recursos providos