Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO. PROVA DOS AUTOS QUE INDUZ NECESSIDADE DA MEDIDA PLEITEADA.
Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido e perigo aos familiares, circunstâncias que, à vista de risco pessoal e social, sugerem a necessidade de internação compulsória para a terapia correspondente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote