Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei 6.367/1976 e configurada a restrição funcional em decorrência da sequela advinda, ante a demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual, de rigor a concessão do auxílio-suplementar, de 20% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, com início, no caso concreto, a partir da data da citação. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)